Leis Executivo
03
Publicação: 27 de Abril de 2020Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
02
Publicação: 10 de Fevereiro de 2020Atualiza e fixa o valor do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias com base na Lei Federal nº 13.708/2018.
01
Publicação: 10 de Fevereiro de 2020Dispõe sobre o reajuste e atualização de piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Joca Marques e dá outras providências.
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